FENAPESTALOZZI adere à campanha do Maio Laranja pela defesa e proteção da criança em ambientes online e offline
Neste mês de maio, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) reafirma o seu papel histórico na defesa dos direitos humanos ao vestir a cor laranja para conscientizar a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 2026, a campanha ganha uma urgência renovada com a implementação plena da Lei nº 15.211/2025, o marco legal que instituiu o chamado ECA Digital. Definitivamente, o cuidado não pode mais ser fragmentado, pois proteger uma criança no mundo físico e ignorar sua vida virtual é deixá-la em uma vulnerabilidade extrema.
A chegada da Lei nº 15.211 em 2025 transformou a jurisprudência brasileira ao estabelecer que a proteção física e a digital devem caminhar juntas, sem fronteiras entre o que acontece “on” e “off-line”. A grande inovação dessa legislação é o estabelecimento do dever de cuidado, que transfere para as big techs e plataformas de redes sociais a responsabilidade direta de monitorar e remover conteúdos criminosos com agilidade. Com o ECA Digital, as mídias sociais deixam de ser apenas hospedeiras de dados para se tornarem agentes ativos na segurança das crianças e jovens, sob pena de sanções severas.
Entre as mudanças mais significativas trazidas pela nova lei, destaca-se o fim da autodeclaração de idade, encerrando a era em que bastava um clique para burlar restrições. Agora, as plataformas exigem mecanismos de verificação mais robustos e a vinculação obrigatória de contas de menores aos seus responsáveis legais. Além disso, o controle parental deve ser oferecido de forma nativa e gratuita, garantindo que a segurança não seja um serviço de luxo. A lei também proíbe a publicidade direcionada para crianças baseada em perfis comportamentais e traz uma regulação rigorosa para influenciadores mirins, protegendo sua saúde mental e financeira. Com o conceito de Segurança por Padrão, a arquitetura dos produtos e serviços digitais deve promover a segurança de crianças e adolescentes, a prevenção contra violências, à privacidade e à proteção de dados pessoais, por padrão.
A FENAPESTALOZZI alerta que o monitoramento parental deve ser encarado como um ato de amor e proteção, e não como uma invasão de privacidade. É fundamental que as famílias fiquem atentas aos sinais online, como a interação com perfis falsos, pedidos de fotos privadas ou mudanças bruscas de comportamento, como o isolamento e o uso de telas em horários estranhos. Essa vigilância faz parte da responsabilidade compartilhada prevista no ECA Digital, onde família, estado e empresas de tecnologia respondem solidariamente pela segurança de quem ainda está em desenvolvimento.
Por fim, a campanha reforça a importância dos canais de denúncia e da fiscalização. Com o ECA Digital, as punições tornaram-se mais rigorosas, incluindo multas pesadas sobre o faturamento das empresas e penas de reclusão ampliadas para crimes virtuais. Caso haja qualquer suspeita de abuso ou exploração, utilize o Disque 100, procure o Conselho Tutelar ou utilize os canais de denúncia obrigatórios das próprias plataformas. Com o Maio Laranja, a FENAPESTALOZZI conclama toda a sociedade para compreender que o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes exige um olhar atento, real e virtual.
