Nota Oficial da FENAPESTALOZZI em apoio à PEC 383 de 2017

A Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) vem a público manifestar seu apoio veemente e irrestrito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que visa estabelecer o financiamento permanente e piso mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A FENAPESTALOZZI considera esta medida uma ação urgente e inadiável para garantir a efetividade do direito à assistência social no Brasil.

A assistência social, como política pública de Estado não contributiva, é essencial para garantir dignidade e suprir as necessidades básicas de pessoas, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade e risco. Contudo, apesar dos avanços na consolidação do SUAS, o sistema tem sido historicamente marcado por subfinanciamento, discricionariedade e sazonalidade nas transferências de recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, principalmente em períodos de ajuste fiscal.

O impacto desse subfinanciamento é sentido diretamente nos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, especialmente nas Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na habilitação, reabilitação e inclusão de pessoas com deficiência, como os Centros-Dia e as Residências Inclusivas da Rede Pestalozzi.

Após oito anos de tramitação, a FENAPESTALOZZI reforça que não há mais tempo a perder. O substitutivo da PEC 383/2017 propõe medidas cruciais para a estabilidade do sistema, entre as quais se destacam:

• Garantia de Renda Mínima: Inclusão, no art. 203 da Constituição Federal, da garantia de renda mínima às famílias para superação da pobreza.
• Corresponsabilidade Financeira e Piso Mínimo: Definição expressa da corresponsabilidade dos entes federados pelo financiamento  no art.  204 da Constituição Federal, estabelecendo:
  • União: Mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.
  • Estados, DF e Municípios: Adicionalmente aos valores da União, um limite mínimo de 1% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas.
• Destinação dos Recursos: Os recursos são destinados às ações e serviços de proteção social básica e especial, vedada a contabilização de benefícios (BPC e transferências de renda).

A FENAPESTALOZZI está convicta de que a aprovação e promulgação da PEC nº 383/2017 é a condição essencial para garantir a estabilidade e previsibilidade orçamentária do SUAS, impactando positivamente a promoção da justiça social e a sustentabilidade dos serviços vitais oferecidos à população mais vulnerável. A Federação continuará a somar esforços e não descansará até a devida aprovação desta emenda constitucional.

FENAPESTALOZZI participa de audiência pública sobre a PEC 383/2017, na Câmara dos Deputados em Brasília-DF

Nesta quarta-feira (26),  representantes da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) participaram de Audiência Pública sobre a PEC 383/2017, realizada na Câmara dos Deputados em Brasília-DF. A mobilização teve o propósito de sensibilizar os parlamentares e a sociedade sobre a urgência da votação e aprovação da proposta no Plenário.

A PEC 383/2017 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por uma Comissão Especial criada para análise do tema e está atualmente pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Durante a audiência pública foi assumido pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE-PB), o compromisso de articular uma reunião entre o presidente Hugo Motta, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), com o objetivo de priorizar a pauta na ordem do dia e levá-la à votação, com urgência, ainda no ano de 2025. 

Vamos, juntos, fortalecer e defender o SUAS, este é um momento decisório e fundamental para o futuro da Política de Assistência Social no Brasil.