A Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi, representou o Movimento Pestalozziano na primeira Audiência Pública no Congresso Nacional para discutir a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão (Projeto de Lei 1.584/2025). A audiência aconteceu na terça-feira (06/05), em Brasília-DF, e contou com a presença de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) dedicadas à causa das pessoas com deficiência, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lideranças autônomas, coletivos de pessoas com deficiência e parlamentares.
A segunda vice-presidente da Fenapestalozzi, Edna Alegro, representou a organização e ressaltou o posicionamento em defesa do aprimoramento das normativas que já estão em vigor, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015), que, neste ano, completa 10 anos de promulgação. Essa data é repleta de simbolismos e memórias de luta, de inovação em termos de organização política em níveis local e global, e avanços na aplicação e garantia de direitos das pessoas com deficiência. Portanto, o Movimento Pestalozziano considera o gesto da Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão com ressalvas.
“Não admitiremos retrocesso. Mudanças são importantes, são bem-vindas, mas temos que garantir: o que já foi conquistado será mantido. E que, realmente, tudo o que é previsto na LBI, seja implantado e implementado efetivamente”, defende a segunda vice-presidente.
O que significa “Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão?”
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, um Projeto de Consolidação visa a “sistematização, correção, aditamento, supressão e conjugação de textos legais”, de maneira que a sua elaboração deve incluir os aspectos formais e resguardar a matéria de mérito. Ou seja, deve-se manter a “redação” do assunto principal que, no caso da proposta, se refere aos direitos das pessoas com deficiência.
Dito de outra forma, aos moldes do que já foi realizado em relação às leis trabalhistas, vide Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , um Projeto de Consolidação consiste em reunir e organizar todas as normas jurídicas que tratam dos mesmos temas em um único documento: o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). Tem por finalidade facilitar o acesso, a compreensão e a aplicação da Lei pelos cidadãos de maneira geral.
No entanto, o texto apresentado até o momento propõe a revogação da LBI, da Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) e da Lei nº 7.853/1989, o que, do ponto de vista do Movimento Pestalozziano, fragilizaria a efetivação de direitos. É preciso garantir que os direitos consolidados sejam mantidos e aconteçam avanços na regulamentação, aprimoramento da linguagem, divulgação e aplicação das Leis que já estão em vigor.
Saiba como funciona o fluxo da construção e aprovação de um Projeto de Consolidação:
Para mais informações, acesse:
- Constituição Federal: parágrafo único, Art. nº 59;
- Regimento Interno: Artigos 212 e 213;
- Lei Complementar nº 95/98: Art. 13, 14 e 15.
Participação e Controle Social
De acordo com a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, acontecerão Audiências Públicas em todas as capitais do país, além de chamamentos em todos os municípios, visando garantir ampla participação popular na construção do Código.
Acompanhe o chamamento nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados e da Fenapestalozzi. A luta em defesa dos direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias é uma luta de toda sociedade!
