O direito ao cuidado assistencial em saúde para as pessoas com deficiência, em todos os níveis de atenção, é um direito e perpassa pela promoção da qualidade de vida e autonomia.
O Movimento Pestalozziano do Brasil é pioneiro na área da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, e, mais do que acolher esses indivíduos e suas famílias, se mobiliza para que o exercício dos direitos seja garantido em todos os âmbitos da vida social, como no atendimento à saúde.
As organizações Pestalozzi, de norte a sul do país, ofertam serviços de habilitação e reabilitação que favorecem a autonomia e vida plena das pessoas com deficiência atendidas. Essas instituições compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e são responsáveis por milhares de atendimentos.
Aqui, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi – Fenapestalozzi, aborda algumas minúcias sobre a saúde da pessoa com deficiência, as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e reforça a importância do controle social de políticas públicas no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), realizado de modo contínuo e descentralizado pelos sujeitos de direito, ou seja, pelas pessoas com deficiência.
Saúde, direito de todos e dever do Estado.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD)
Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços do SUS. Incluem-se no rol de atendimento da Atenção Primária à Saúde (APS), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), popularmente conhecidos “postinhos de saúde”, serviços como vacinação, terapias integrativas, assistência odontológica e médica, entre outros.
É a partir desse atendimento no postinho de saúde, no âmbito da medicina familiar, que as pessoas com deficiência podem ter acesso aos outros níveis de atenção.
No nível secundário de atenção concentram-se os atendimentos de média complexidade e de atenção especializada. É neste nível que qualquer usuário do SUS pode ter acesso a especialistas de diversas áreas, atendimento para casos que não são urgência e emergência.
Já no nível terciário de atenção, acontecem os atendimentos de alta complexidade como, por exemplo, cirurgias complexas, transplantes, tratamentos oncológicos, serviços de reabilitação intensiva etc.
No entanto, as barreiras sociais impostas pelo capacitismo dificultam o diagnóstico e tratamento precoce de condições de saúde das pessoas com deficiência, e, por isso, podem agravar o estado dessas e de seus familiares, também.
O Ministério da Saúde (MS) atualizou, em 2023, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), que incluiu entre as ações da política a organização do cuidado nos seguintes eixos:
1- promoção da saúde, qualidade de vida e prevenção de agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência;
2 – organização das ações e serviços de saúde sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde;
3 – formação, qualificação e educação permanente em saúde na perspectiva do modelo biopsicossocial;
4 – articulação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional;
5 – pesquisa, produção e tradução do conhecimento;
6 – informação e comunicação em saúde;
7 – dados e sistemas de informação em saúde; e
8 – participação da comunidade e controle social.
Para que o acesso integral à saúde seja, de fato, garantido às pessoas com deficiência, é necessária a articulação intra e intersetorial dos equipamentos públicos e suplementares de saúde. Isto é, é preciso mobilizar toda a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
Neste sentido, o protagonismo dos sujeitos de direito, coletivos organizados, movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições afins podem atuar no controle social de políticas públicas de saúde, orientando os agentes públicos sobre a necessidade de desenvolvimento de mecanismos para formação e capacitação em recursos humanos, assim como pesquisas científicas relacionadas às diversas condições de saúde das pessoas com deficiência.
O atendimento assistencial em saúde é feito por pessoas, que devem seguir protocolos rigorosos de saúde, claro, mas sem perder de vista a capacidade de humanizar o atendimento e direcionar a atenção para o paciente cuidado. Este, sim, deve estar no cerne da atuação profissional de qualquer equipe de saúde.
Atenção especializada à saúde da pessoa com deficiência
Centros Especializados em Habilitação e Reabilitação, conhecidos como CER, são pontos de atenção ambulatorial altamente especializados que realizam o diagnóstico, tratamento, adaptação e manutenção de tecnologias assistivas. Esses Centros são organizados regionalmente e se dividem conforme o número de modalidades de reabilitação que compreendem habilidades auditiva, física, intelectual e visual.
CER II (2): Presta atendimentos em duas modalidades de Reabilitação;
CER III (3): Presta atendimentos em três modalidades de Reabilitação;
CER IV (4): Presta atendimentos nas quatro modalidades de Reabilitação.
O modelo de atenção proposto para as pessoas com deficiência tem como objetivo contribuir para a redução da mortalidade, comorbidades e melhoria da qualidade de vida dessas, de modo que todas tenham acesso a ações de promoção, prevenção, detecção precoce de condições de saúde.
- Rede de Atenção à Saúde das pessoas com doenças Crônicas e Raras
- Rede de Cuidados da Saúde da Pessoa com Deficiência;
- Rede de Atenção às Urgências e Emergências.
- Rede de Atenção Psicossocial; e
- Rede Cegonha.
O tecer do tempo e o protagonismo das populações
A saúde pública como conceito remonta, no ocidente, ao controle de pragas, doenças transmissíveis e melhoria no ambiente físico, como saneamento, oferta de água e comida em volume suficiente para alimentar toda comunidade.
Em diferentes momentos históricos, em diferentes culturas, a ênfase em cada um desses problemas variou ao sabor do tempo, e dos arranjos sociais.
Te convidamos para uma breve viagem no tempo para entender como se constituiu o direito à saúde pública no Brasil e a importância de que a população se empodere sobre seus direitos e trabalhe conjuntamente para a melhoria do SUS. Para ter acesso à cronologia completa, leia aqui, o levantamento realizado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Brasil Colônia
1521– D. Manuel baixa o Regimento do Físico-Mor e do Cirurgião-Mor, e instituindo os Comissários Delegados nas Províncias, entre elas, o Brasil. Nos quase duzentos anos seguintes, as legislações e práticas no Brasil Colônia repercutiam as decisões vigentes em Portugal.
1808 – É criada a primeira Organização Social de saúde pública no Brasil. E em 27 de fevereiro foi criado o cargo de Provedor-Mor de Saúde da Corte e do Estado do Brasil, embrião do Serviço de Saúde dos Portos, com delegados nos estados.
Brasil Independente
1828 – Promulgada a lei de Municipalização dos Serviços de Saúde que conferiu às Juntas Municipais as funções exercidas pelo Físico-Mor, Cirurgião-Mor e seus Delegados. No mesmo ano, ocorreu a criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro.
1837 – Ficou estabelecida a imunização compulsória das crianças contra a varíola.
1842 – Seguindo o critério de luta contra epidemias, foi organizado o Instituto Vacínico do Império.
Primeiras décadas do Século XX (20)
Neste começo do século, surge a implantação da administração científica, por meio da estatística como instrumento de mensuração dos fenômenos sociais.
1903 – Oswaldo Cruz foi nomeado Diretor-Geral de Saúde Pública, o que seria correspondente ao Ministro de Estado da Saúde. Ele estruturou a campanha contra a febre amarela em moldes militares, dividindo a cidade em dez distritos sanitários, cada qual chefiado por um delegado de saúde. No ano seguinte, é instituída a Reforma Oswaldo Cruz que, entre outras coisas, tornou obrigatória a vacinação e revacinação contra a varíola.
1909 – Carlos Chagas descobriu a doença, provocada pelo Tripanosoma cruzi, que então passou a se chamar doença de Chagas.
1961– Realização das primeiras campanhas de vacina oral contra a poliomielite, no Rio de Janeiro e São Paulo.
1977 – Aprovação do modelo de Caderneta de Vacinação.
1986 – Criação do personagem símbolo da erradicação da poliomielite, o Zé Gotinha. Realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, marco para as bases do Sistema Único de Saúde.
Redemocratização
1988 – Os movimentos sociais reorganizaram-se na última Constituinte, com intensa luta coletiva pela afirmação dos direitos sociais. Essa nova ordem jurídica define o Brasil um Estado Democrático de Direito, proclama a saúde como direito de todos e dever do estado, estabelecendo canais e mecanismos de controle e participação social para efetivar os princípios constitucionais que garantem o direito individual e social.
Reforma Psiquiátrica e a luta antimanicomial
Conhecida como Lei Antimanicomial, a Lei 10.216/2000, instituiu a Reforma Psiquiátrica no país. Ela foi essencial para a gradual quebra de estigmas e direito à vida comunitária das pessoas com distúrbios, doenças e transtornos mentais.
Durante muito tempo, a lógica da internação compulsória das pessoas que não se adequam aos ritos sociais, também capturou a experiência de vida de milhares de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no país. Estas eram isoladas da vida comunitária e institucionalizadas, afastadas de qualquer possibilidade de habilitação e reabilitação.
A partir da Reforma Psiquiátrica, houve o fechamento gradual de manicômios e hospícios pelo país, bem como uma nova abordagem de atenção à saúde mental e emocional das pessoas por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Os Caps são espaços de acolhimento de pessoas em sofrimento emocional e/ou com transtornos mentais, em tratamento não hospitalar. O objetivo desse equipamento social é prestar assistência psicológica e médica, visando a reintegração dos doentes à sociedade circundante.
Já pensou em como tornar o SUS melhor e mais forte?
O Controle Social de políticas públicas de saúde é essencial para o aprimoramento do SUS. É direito de todo cidadão controlar e averiguar a gestão das políticas públicas e programas promovidos pelos governos.
As organizações Pestalozzi de todo país estão presentes nos Conselhos de Saúde, seja em âmbito local, estadual ou nacional.
Além disso, os autodefensores do Movimento Nacional Pestalozziano de Autodefensores – Monpad, atuam como representantes dos usuários e mobilizam seus desejos e vontades nessa instância de participação política e de controle social.
Há duas diferentes de controle público que são importantes de serem diferenciadas:
Controle Social: Trata-se do controle das ações do Estado pela sociedade civil que pode, e deve, participar dos processos de elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas por meio dos Conselhos de controle social e comitês.
Controle Institucional: Previsto na Constituição Federal, é formado por instituições internas (ouvidorias e Controladorias-Gerais), e externas (Tribunais de Contas).
É importante conhecer as instâncias e instrumentos de controle, porque cada um tem funções específicas e complementares, de modo que o cuidado com o dinheiro público seja orientado para o bem social.
Para saber mais a respeito, acesse a página de Controle Social aqui.
Movimento Pestalozziano e a luta pela autonomia da pessoa com deficiência
O estigma do isolamento, de certa inabilidade social e coletiva para lidar com as demandas das pessoas com deficiência permanece como uma barreira para promoção da autonomia dessas. As organizações Pestalozzi atuam fortemente para que as pessoas atendidas exerçam seus direitos, desenvolvam seus talentos e busquem seus sonhos.
Desde a gênese do Movimento Pestalozziano no Brasil, em 1926, o trabalho dos profissionais da educação e saúde, especialmente, buscou desenvolver os talentos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla atendidas.
Seja em atividades laborais, como nas classes de marcenaria e culinária; atividades da vida diária, promovendo o autodomínio e autogestão; nas atividades culturais e nas festividades, as pessoas com deficiência sempre estiveram no centro do cuidado.
Para saber mais
É sempre bom ler mais sobre os direitos das pessoas com deficiência, não é mesmo? Recomendamos a seguinte lista de referências para que continue seu aprendizado
