A Federação Nacional das Associações Pestalozzi – Fenapestalozzi, esteve presente, nos dias 11 e 12 de setembro, na 329ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em Brasília. Representando a Federação, a analista Jurídica, Emily Cabral, participou dos debates, ressaltando o papel imprescindível do controle social das políticas públicas em temas afetos às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A reunião contou com a presença da ministra de Estado do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. Diante da diversidade de temas discutidos, destaca-se o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
SOBRE O CONANDA
Criado em 1991 pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, o Conanda é o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
