Em apoio às Associações Pestalozzi do Estado do Paraná e a todas as Escolas Especializadas, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi, vem a público repudiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7796, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), condução esta que constitui e expõe grave ameaça ao acesso à Educação Especial de Perspectiva Inclusiva, de qualidade e gratuita dedicada às pessoas com deficiência, tirando-lhes um direito histórico garantido.
Esta ADI 7796 tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade das seguintes leis estaduais do Paraná: a Lei nº 17.654/2013, conhecida como a Lei Todos Iguais pela Educação; e a Lei nº 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná. Ambas as leis são fruto da mobilização e do desejo das pessoas com deficiência, seus familiares e profissionais dedicados e envolvidos com a causa, e dessa forma, têm que ser respeitadas a vocação política e de direito do lema: “Nada Sobre Nós Sem Nós”.
Somos a favor das Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação Especializada!
A Escola Especializada é um direito!
O Movimento Pestalozziano é o primeiro movimento organizado do Brasil na área da pessoa com deficiência intelectual e múltipla. Atualmente, representa mais de 180 Organizações da Sociedade Civil presentes em todas as regiões do país. Prestes a completar 100 anos de história, trabalho e luta, evidencia que a ADI 7796 representa um grave retrocesso de direitos garantidos. Destacamos a excelência do trabalho que vem sendo realizado no Estado do Paraná, por meio das escolas especializadas, que se configuram como resultado da luta coletiva de milhares de pessoas.
O Movimento Pestalozziano se posiciona ao lado das famílias, das Organizações Civis sérias e das pessoas com deficiência atendidas que têm de ser ouvidas e seus direitos respeitados.
Convocamos toda a sociedade a ser aliada nesta luta a favor das Escolas de Educação Básica na Modalidade Educação Especial e de Perspectiva Inclusiva. Vamos juntos!
