Protocolado no Senado em 13 de novembro, o PL 5.843/2026 propõe processos seletivos mais acessíveis, reconhecimento das habilidades individuais e medidas de apoio à permanência no trabalho, com atenção às pessoas com deficiência intelectual.
A Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI), por meio de seu corpo jurídico, participou da elaboração de um projeto de lei que busca ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência na administração pública federal. Desenvolvida em conjunto com a equipe do senador Magno Malta (PL-ES), a proposta foi apresentada formalmente pelo parlamentar ao Senado Federal na sexta-feira (13), sob o número 5.843/2026.
O projeto prevê a criação de uma política federal de incentivo à inclusão profissional, com medidas que vão desde a acessibilidade dos processos seletivos até o acompanhamento dos trabalhadores após a contratação. O texto dedica atenção às pessoas com deficiência intelectual, especialmente às dificuldades que encontram em avaliações que nem sempre consideram suas formas de aprendizagem, comunicação e demonstração de conhecimentos.
O trabalho conjunto entre as equipes levou à proposta legislativa questões relacionadas à inclusão profissional das pessoas com deficiência, área em que o Movimento Pestalozziano atua por meio de suas associações em diferentes regiões do país.
“Quem acompanha pessoas com deficiência intelectual conhece as dificuldades que muitas delas enfrentam para conseguir uma oportunidade de trabalho. Há processos seletivos que deixam de reconhecer habilidades que essas pessoas possuem. Nosso corpo jurídico trabalhou com a equipe do senador Magno Malta para que essa realidade fosse considerada no projeto. Queremos que o serviço público ofereça condições para que elas tenham acesso ao trabalho e possam construir suas trajetórias profissionais”, afirma Ester Pacheco, presidente da FENAPESTALOZZI.
Desigualdade no acesso ao trabalho
Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em setembro de 2026, mostram que apenas 29% das pessoas com deficiência com 14 anos ou mais estavam ocupadas. Entre aquelas sem deficiência, o percentual era de 55,8%.
O menor nível de ocupação foi identificado entre pessoas com dificuldades associadas às funções mentais, das quais 12,9% estavam trabalhando. A categoria utilizada pelo IBGE considera limitações funcionais e não corresponde exclusivamente a diagnósticos de deficiência intelectual.
Os números ajudam a dimensionar a desigualdade que o projeto pretende enfrentar. Embora a legislação brasileira já assegure direitos e mecanismos de inclusão profissional, o ingresso no mercado de trabalho continua sendo um desafio para muitas pessoas com deficiência.
No caso da deficiência intelectual, uma das questões abordadas pelo PL 5.843/2026 é a utilização de critérios de seleção que podem desconsiderar habilidades compatíveis com as atividades oferecidas.
O artigo 4º propõe que os procedimentos de recrutamento e seleção levem em conta as atribuições de cada função, as competências dos candidatos e as adaptações necessárias para que possam demonstrar seus conhecimentos.
Isso significa considerar, por exemplo, diferentes formas de compreender instruções e executar tarefas, sem deixar de observar as responsabilidades e os requisitos legais do cargo.
O texto também prevê a preparação de gestores e equipes para lidar com as necessidades de acessibilidade e combater práticas discriminatórias no ambiente profissional.
O que o projeto propõe para o serviço público
A política alcançaria órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluindo gabinetes parlamentares e unidades administrativas.
As oportunidades previstas abrangem cargos efetivos, preenchidos por concurso público, cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e programas de estágio, aprendizagem e qualificação profissional.
O projeto também contempla oportunidades oferecidas por empresas contratadas para prestar serviços à administração pública, estimulando a adoção de práticas de inclusão profissional nesses contratos.
Outra previsão permite que órgãos públicos estabeleçam reservas de oportunidades para pessoas com deficiência em modalidades de contratação que ainda não possuam reserva legal específica. Os percentuais poderão ser definidos pelos próprios órgãos, conforme as regras aplicáveis a cada vínculo e a autonomia administrativa de cada Poder.
As reservas de vagas já garantidas pela legislação deverão ser preservadas.
O PL 5.843/2026 também prevê medidas de adaptação dos ambientes de trabalho e acompanhamento dos profissionais contratados. A intenção é criar condições para que os trabalhadores possam exercer suas funções e desenvolver suas atividades ao longo do tempo.
Associações poderão colaborar com a inclusão profissional
O artigo 7º da proposta trata da cooperação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil, incluindo entidades representativas das pessoas com deficiência.
Essas organizações poderão contribuir para identificar candidatos interessados nas oportunidades de trabalho, desenvolver processos seletivos acessíveis e oferecer orientação e formação profissional.
A participação também poderá ocorrer por meio de estratégias de trabalho com apoio, que consideram as necessidades de cada pessoa e oferecem acompanhamento durante sua inserção e permanência no ambiente profissional.
Para as associações que integram o Movimento Pestalozziano, a previsão poderá representar uma oportunidade de colaboração com o poder público, aproveitando a experiência acumulada na preparação para o trabalho e no atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
As parcerias dependerão de sua formalização conforme a legislação vigente. A responsabilidade pela condução das seleções e pelas decisões de contratação permanecerá com os órgãos públicos.
Parte das medidas propostas já encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reconhece o direito ao trabalho em condições de igualdade e estabelece garantias de acessibilidade. O projeto busca organizar e ampliar a aplicação dessas diretrizes nas diferentes modalidades de trabalho da administração federal.
Senador participou do XVII Congresso Nacional das Associações Pestalozzi
A apresentação do projeto ocorreu um dia após a participação do senador Magno Malta no XVII Congresso Nacional das Associações Pestalozzi, realizado entre 10 e 13 de novembro, no Centro de Eventos do Complexo Brasil 21, em Brasília.
Na quinta-feira (12), o parlamentar participou de uma gravação do Movimento Pestalozziano em Ação, podcast da FENAPESTALOZZI, ao lado da presidente da Federação, Ester Pacheco; de Patrícia Ramos, integrante do Conselho Técnico-Científico; e de Marisa Lucindo de Souza, segunda diretora financeira da entidade.
O podcast foi lançado durante o Congresso como um espaço de entrevistas e conversas sobre os direitos, as experiências e a participação social das pessoas com deficiência. As gravações realizadas durante o evento serão disponibilizadas posteriormente nos canais oficiais da Federação.
O episódio com a participação do senador Magno Malta será publicado em breve.


Proposta inicia tramitação no Senado
O PL 5.843/2026 foi protocolado em 13 de novembro e, conforme os registros oficiais consultados em 17 de novembro, aguarda despacho no Senado Federal.
O projeto ainda deverá passar pela análise legislativa e poderá receber alterações durante sua tramitação. As medidas previstas dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.
O texto também estabelece que a implementação da política deverá respeitar a disponibilidade orçamentária dos órgãos públicos, sem criar automaticamente cargos ou modificar as exigências legais para seu preenchimento.
A participação da FENAPESTALOZZI na elaboração da proposta marca uma contribuição do Movimento Pestalozziano à discussão de políticas públicas voltadas ao trabalho das pessoas com deficiência. Os próximos passos dependerão da tramitação no Congresso e das decisões dos parlamentares sobre o conteúdo apresentado.
O texto integral do projeto e as atualizações sobre sua tramitação podem ser consultados na página oficial do PL 5.843/2026 no Senado Federal.
