A Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI) manifesta publicamente seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, recentemente aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados com expressivos 464 votos favoráveis. Esta medida é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas, pois estabelece a vinculação obrigatória de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta, de autoria original do ex-deputado Danilo Cabral (PE), representa um avanço institucional sem precedentes ao conferir ao Suas o status de sistema único dentro da própria Constituição Federal, superando a condição atual em que o conceito figura apenas em âmbito infraconstitucional.
A FENAPESTALOZZI acompanha atentamente as articulações no Congresso Nacional para que a votação em segundo turno ocorra o mais breve possível, ao mesmo tempo em que reconhece a importância da construção de uma solução fiscal que assegure a viabilidade da medida. Conforme o substitutivo relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a implementação dos recursos ocorrerá de maneira gradual e descentralizada para estados e municípios, partindo de 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano após a promulgação, progredindo para 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e atingindo o patamar integral de 1% a partir do quarto ano.
Com base em projeções recentes, que estimam a receita corrente líquida em aproximadamente R$ 1,65 trilhão para 2026, a vigência da emenda poderá representar um aporte inicial de aproximadamente R$ 4,95 bilhões já no primeiro ano de implementação, ampliando progressivamente a capacidade de financiamento da assistência social no país. Destaca-se ainda que o texto prevê a manutenção de parcela dos recursos sob gestão da União para fins de coordenação, apoio técnico e execução de ações estratégicas, em conformidade com os princípios de descentralização e cooperação federativa que regem o Suas.
A FENAPESTALOZZI reitera que a estabilidade e a previsibilidade do financiamento do Suas são indispensáveis para a manutenção dos serviços prestados às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade, reafirmando seu compromisso com a justiça social e a garantia de direitos em todo o território nacional.
Brasília, 17 de abril de 2026. Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI).
