Educação especial inclusiva para pessoas com deficiência é tema da campanha de conscientização do Movimento Pestalozziano no mês de março.
Assegurar o direito à educação significa, para além do acesso e permanência nos ambientes de ensino, a estruturação de metodologias, tecnologias, arquiteturas e práticas dos profissionais da educação que assegurem o êxito de todos os estudantes. Isto é, o gesto da inclusão exige que a própria noção de êxito dos estudantes também seja revista, de modo que seja voltada ao desenvolvimento de habilidades, competências e talentos de cada pessoa.
A fim de contribuir para uma agenda educacional inclusiva e uma educação especial inclusiva atenta e sensível às especificidades das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação e altas habilidades, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi e as organizações de assistência social do Movimento Pestalozziano conduzirão uma campanha especial de conscientização no mês de março.
Serão abordados os desafios e potencialidades da pessoa com deficiência nos ambientes de ensino, da educação infantil ao ensino superior; políticas afirmativas de acesso e permanência; aprendizagem ao longo da vida e o papel do Movimento Pestalozziano organizado na luta pela estruturação da Educação Especial no país.
Vamos juntos construir novas possibilidades de conhecer e estar no mundo?
ESCOLARIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EVIDENCIAM UM CENÁRIO DESAFIADOR PARA A PLENA INCLUSÃO SOCIAL
Ao pensar em educação inclusiva e educação especial na perspectiva inclusiva, é crucial resgatar um histórico de lutas, disputas, conquistas e legislações que consolidaram o que hoje se conhece em relação à educação regular, seja ela nas modalidades infantil, básica, tecnológica ou superior.
Conforme o Artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH/1948): “Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. Ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito”.
Já a Constituição Federal (CF/1988), Art. 205º, traz que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Há outras legislações importantes como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), Lei de Diretrizes e Bases da Educaçação Nacional (LDBEN – Lei nº 9.394/1996), pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e demais Convenções internacionais as quais o Brasil é signatário.
No entanto, ainda que o direito à educação seja considerado um direito humano essencial, e esteja consolidado em legislações importantes, as pessoas com deficiência apresentam menor índice de escolaridade e empregabilidade formal.
No ano de 2022, a iniciativa da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trouxe, de maneira inédita, dados específicos sobre as pessoas com deficiência no país.
Conforme dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões (considerando as pessoas com 2 anos ou mais). Este número corresponde a 8,9% da população nessa faixa etária.
No país, na população em geral, o índice de analfabetismo para pessoas com 15 anos ou mais orbita em torno de 5,7%. Entretanto, quando se trata de pessoas com deficiência, apresenta-se uma taxa de 19,5% contra uma taxa de 4,1% daquelas pessoas sem deficiência. A pesquisa ainda revelou que a taxa de analfabetismo cresce conforme a idade, refletindo maior escolarização entre as gerações mais jovens.
A disparidade de formação escolar regular entre pessoas com deficiência e sem deficiência é expressiva ao se considerarem as etapas de ensino também. Somente 25,06% das pessoas com deficiência concluíram o ensino médio, enquanto 57,3% das pessoas com deficiência tinham esse nível de instrução.
Esta disparidade de formação escolar reflete no acesso a postos formais de trabalho e ocupações profissionais. Ainda conforme a PNAD contínua de 2022, a taxa de participação na força de trabalho das pessoas sem deficiência foi de 66,4%, enquanto entre as pessoas com deficiência essa taxa era de apenas 29,2%. A desigualdade persiste mesmo entre as pessoas com nível superior: nesse caso, a taxa de participação foi de 54,7% para pessoas com deficiência e 84,2% para as sem deficiência.
A EDUCAÇÃO COMO UM CAMPO DE LUTAS E DE VISIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
As escolas têm uma função social importante na sociedade: contribuir para a socialização das pessoas e transmitir legados culturais, políticos e históricos dos povos. Desde a educação infantil, além de sua atribuição formativa e do desenvolvimentos dos indivíduos enquanto cidadãos, é nesses ambientes de ensino que, invariavelmente, as pessoas são postas em contato com o “diferente”. Ou seja, é na escola que se descobre um mundo para além do círculo familiar.
Com relação à experiência das pessoas com deficiência, a escola também se configurou historicamente como um campo de disputa. Especialmente no Brasil, coletivos de pais, professores e apoiadores da causa da pessoa com deficiência questionavam a não inclusão e integração das pessoas com deficiência na escola desde o século XIX.
Saiba mais sobre algumas importantes iniciativas dedicadas à institucionalização da educação formal para as pessoas com deficiência:
Imperial Instituto dos Meninos Cegos (1854) — Fundado por Dom Pedro II e inspirado pelo sonho do adolescente cego, José Álvares de Azevedo, tinha por atribuição ministrar a instrução primária e alguns ramos da secundária, educação moral e religiosa, ensino de música, bem como artes de fabricação manual. Atualmente conhecido como Instituto Benjamin Constant (IBC), é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e está localizado no Rio de Janeiro-RJ. O IBC atende pessoas com deficiência visual de todas as idades, de recém-nascidas, educação infantil, básica, superior e pós-graduação.
Imperial Instituto Nacional de Surdos-Mudos (1856) — Criado como uma instituição privada pelo francês Edouard H. Huet, pessoa surda, o então Colégio Nacional para Surdos-Mudos tinha finalidade de oferecer educação intelectual, moral e religiosa às pessoas com surdez. Posteriormente, o instituto passou a ser administrado pelo Império, mantendo seu perfil voltado à instrução literária e profissional. Atualmente conhecido como Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), compõe a estrutura do MEC e é considerado centro de referência nacional na área da surdez, atendendo da Educação Infantil até o Ensino Superior.
Instituto Pestalozzi (1926) — Instituição pioneira na oferta de educação escolar e profissional para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Foi fundado na cidade de Porto Alegre-RS, tranferindo-se para Canoas-RS, onde se situa até hoje. Fundada pelo professor e pesquisador alemão Tiago M. Würth e sua esposa, Johanna Würth, o instituto atuava em regime de semi-internato e acolhia crianças e jovens sem deficiência em situação de vulnerabilidade social, também. Atualmente, a Associação Pestalozzi de Canoas é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que oferta atendimentos na área da Assistência Social para crianças e jovens com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Esses institutos demonstram uma experiência muito singular da educação especializada escolas/espaços específicos e dedicados às pessoas com deficiência. Nesses lugares eram desenvolvidas tecnologias, técnicas, didáticas, pesquisas e interações específicas para cada condição dos estudantes. Ou seja, trata-se de uma modalidade de educação especial de perspectiva inclusiva.
A educação inclusiva consiste no direito de todas as pessoas, com e sem deficiência, à educação de qualidade, à conviviência, a não discriminação e à participação na vida social.
A Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008) propôs assegurar a inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação/altas habilidades no ensino regular, com participação, permanência e continuidade da formação em níveis mais elevados de ensino.
O QUE SÃO TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA?
A condição da pessoa com deficiência não é restritiva da experiência coletiva e vida comunitária. Os obstáculos sociais, arquitetônicos, atitudinais, tecnológicos, entre outros, sim, são restrições substanciais.
Por exemplo, caso uma pessoa com deficiência física enfrente algum desafio de locomoção para acessar um prédio público, é preciso entender e superar a deficiência arquitetônica daquele espaço que impede a livre participação do cidadão, e não expor a pessoa com deficiência a constrangimento.
Essa lógica se aplica aos ambientes de ensino também. É preciso considerar as diferentes formas de aprender, ser e estar no mundo da aprendizagem.
Diante disso, as tecnologias assistivas de ensino são ferramentas importantes para garantir a participação dos estudantes com deficiência em condição de igualdade com os demais. São exemplos de tecnologia assistiva na escola os materiais escolares acessíveis, tecnologias de comunicação aumentativa e alternativa, recursos de acessibilidade no computador, mobilidade, sinalização, mobiliário que atenda às necessidades posturais e sensíveis dos estudantes.
Saiba alguns exemplos de tecnologias assistivas na educação:
- Mesa educacional – Equipada com recursos de acessibilidade, a Mesa Educacional prove a inclusão de estudantes com deficiência no processo de alfabetização e letramento. Ela é composta por um monitor; software com livros digitais; atividades de alfabetização; animações em libras; recurso de lupa; sintetizador de voz que faz “leitura” dos blocos entre outras coisas.
- Livros em Braille – A escola pode adquirir obras adaptadas em Braille e trabalhar o mesmo título com os estudantes, sejam eles pessoas com deficiência visual ou não.
- Leitor de tela – Esse recurso transforma o conteúdo digital de uma página em fala sintetizada, garantindo a inclusão digital de pessoas com deficiência visual.
- Software e aplicativos para tradução de Libras – Essa aplicação tecnológica permite aos estudantes surdos acessar conteúdos online e se comunicar com pessoas ouvintes.
- Mobiliário adaptável – Móveis de adequação postural que garantem maior conforto físico aos estudantes que necessitam ficar muito tempo na mesma posição. Podem ser utilizados encostos anatômicos para cadeiras de rodas, apoio móvel para os pés entre outras coisas.
UMA VIDA APRENDIZ: EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DA VIDA
Na década de 1960, o Conselho da Europa sugeriu o conceito de Educação Permanente. Este atenderia demandas específicas de jovens e adultos. O enfoque dessa metodologia, a princípio, eram as demandas da chamada Sociedade do Conhecimento. Seus princípios consistiam mais em uma visão de produtividade para o mundo do trabalho e aperfeiçoamento profissional do que a formação de competências para a participação cidadã.
Já na década de 1970, o trabalho de Edgar Faure, “Aprender a ser” (1972), inspirado no pensamento de Paulo Freire, a educação permanente passou de uma terminologia aplicada ao ensino de adultos, para uma abordagem educativa que integrava toda ação educativa, visando uma transformação radical de todo o sistema educativo.
Jacques Delors, em 1996, coordenou a Comissão Internacional sobre Educação do século XXI, que teve como resultado o documento de referência “Educação: um tesouro a descobrir” (2010). Este relatório sugere um modelo de Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) no qual o estudante está no centro do processo de ensino-aprendizagem, definido em quatro pilares: aprender a ser; aprender a conhecer; aprender a fazer e aprender a conviver, considerando, assim, um ideal de paz, liberdade e justiça social.
- Aprender a Conhecer – “Como se aprende a aprender?” é a pergunta que este pilar da ALV tenta responder. Trata-se da habilidade de combinar elementos da cultura geral, ampla, com a possibilidade de se estudar profundamente um número reduzido de assuntos, de instigar a curiosidade e explorar fontes de informação. Este pilar tem a ver com o incentivo à autonomia intelectual e inicitiava de buscar novos conhecimentos. “aprender a aprender, para beneficiar-se das oportunidades oferecidas pela educação ao longo da vida”.
- Aprender a Fazer – “O que se faz com o conhecimento?” Além de conhecer, a ALV sugere que é preciso colocar o conhecimento em prática na vida cotidiana, no mundo do trabalho e na vida social. Ou seja, a contextualização do conhecimento, do currículo escolar, deve levar os estudantes à reflexão e à ação para a transformação dos papeis sociais. “aprender a fazer no âmbito das diversas experiências sociais ou de trabalho, oferecidas aos jovens e adolescentes, seja espontaneamente na sequência do contexto local ou nacional, seja formalmente, graças ao desenvolvimento do ensino alternado com o trabalho”.
- Aprender a Conviver – “Quais habilidades interpessoais são necessárias para a vida em sociedade?” Este pilar busca fomentar o respeito à pluralidade de valores, tradições, culturas, visões de mundo e religiões de modo a construir uma sociedade solidária, colaborativa e empática. “Aprender a conviver, desenvolvendo a compreensão do outro e a percepção das interdependências – realizar projetos comuns e preparar-se para gerenciar conflitos – no respeito pelos valores do pluralismo, da compreensão mútua e da paz”.
- Aprender a Ser – “Como saber quem sou?” Este pilar preconiza que a escola deve ajudar o estudante a reconhecer e desenvolver suas aptidões, habilidades e identidades. Assim, a educação deve levar em consideração todas as potencialidades do indivíduo: memória, raciocínio, sentido estético, capacidades físicas, aptidão em comunicar-se. “Aprender a ser, para desenvolver, o melhor possível, a personalidade e estar em condições de agir com uma capacidade cada vez maior de autonomia, discernimento e responsabilidade pessoal”.
No Brasil, há legislações importantes que asseguram a Aprendizagem ao Longo da Vida:
A Lei nº 13.632/2018 fez alterações importantes na LDBEN, e instituiu a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como instrumento para a educação e aprendizagem ao longo vida, o que incluiu a Educação Especial. Isso significa que a rede de ensino pública tem de ofertar educação para pessoas com deficiência na modalidade educação especial inclusiva em todas as etapas da educação básica.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI- Lei n° 13.146/2015) também traz o conceito de aprendizagem ao longo da vida. Em seu artigo 27º, considera que a educação “constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”
Há políticas afirmativas importantes para as pessoas com deficiência no ensino superior, como a política de reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e de Ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012), conhecida como a Lei de Cotas. Essa política afirmativa reserva 50% das vagas nessas instituições para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. As vagas são preenchidas por pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção respectiva ao último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
QUAL O PAPEL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NA LUTA PELA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO PAÍS?
O Movimento Pestalozziano do Brasil foi, e continua a ser, essencial para a quebra de paradigmas sociais sobre as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e na luta pela defesa e garantia de direitos dessas.
Ao se descrever o papel de liderança e de luta de importantes personagens desse movimento, é inescapável citar os pesquisadores e educadores Tiago Würth e Helena Antipoff. Respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, eles foram os responsáveis por alicerçar a luta por uma educação universalizada, e sensível à causa da pessoa com deficiência, ainda na década de 1920.
Com abordagem comunitária, desde sua gênese, o primeiro movimento organizado na área da pessoa com deficiência intelectual e múltipla contribuiu para a reflexão e sensibilização social sobre uso de termos adequados para se referenciar às pessoas com deficiência intelectual. É de iniciativa da professora Helena Antipoff o uso termo “excepcionais” em substituição às terminologias depreciativas da época. Ou seja, já se percebia a linguagem como campo de luta e por isso, a importância de se consolidar a presença qualificada e o respeito às pessoas com deficiência.
Além disso, há uma robusta contribuição no desenvolvimento cursos de formação de professores habilitados e especializados a trabalhar com crianças com deficiência; cursos de graduação e pós-graduação, cursos para pessoas com deficiência, especialmente àquelas com deficiência intelectual.
Já na década de 1970, com a fundação da Fenasp (Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi), atualmente, Fenapestalozzi, as ações passaram a ter proporção e força em todo território nacional e a incidência política em prol do direito à educação escolar para as pessoas com deficiência, também.
É importante destacar como o trabalho conjunto de Sarah Couto Cesar e Olívia da Silva Pereira à frente do Centro Nacional de Educação Especial (Cenesp) foi essencial para a constituição da Educação Especial no Brasil. Sarah foi a primeira diretora-geral do órgão, e, assessorada por Olívia, criaram cursos de pós-graduação na área da educação especial.
Atualmente, o Movimento Pestalozziano segue na luta pela educação escolar especial inclusiva, universal e de qualidade para todas pessoas com deficiência. A Fenapestalozzi junto ao Movimento Nacional Pestalozziano de Autodefensores (Monpad) atuam de modo conjunto na incidência nos três poderes e órgãos de controle social de políticas públicas, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), entre outros.
CURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- Educação Inclusiva: Introdução ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) – IFMG
- Educação Especial e Inclusiva para Deficientes Intelectuais – IFMG
- Educação Especial e Inclusiva para Deficientes Auditivos – IFMG
- Educação Especial e inclusiva para deficientes visuais – IFMG
- Princípios do Atendimento Educacional Especializado – IFMG
- Atenção Individualizada a Estudantes e suas Famílias – Enap
- Estilo de aprendizagem – Enap
- Fomação de Mediadores de Leitura – Enap
- Metodologias Ativas – Enap
MEC. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Política Ncional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf>. Acessado em 20 de fev. de 2025.
