Projeto de Lei que propõe ataques ao Benefício de Prestação Continuada coloca em risco a dignidade de quem mais precisa.
A Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi, vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que cria barreiras para a concessão, a renovação e a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tornando mais restrito o acesso a essa política pública de promoção de dignidade social a quem de direito. Este benefício é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O PL em questão teve o requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados no dia 04 de dezembro e, portanto, pode ser votado no Plenário da Casa a qualquer momento. Ele faz parte de ajuste fiscal proposto pelo governo federal e é um ataque aos direitos e à dignidade das pessoas que mais precisam. Por isso, a Fenapestalozzi e todo movimento Pestalozziano se posicionam contra as medidas propostas pelo PL 4614/24, o #PLDOBPC.
Dos 423 deputados presentes, 267 votaram a favor e 156 contra. Precisamos pressionar todos os deputados para votarem contra esse Projeto.
Sua voz pode fazer a diferença na defesa de direitos de quem mais precisa.
IMPACTOS CONCRETOS DA APROVAÇÃO DO PL 4614/2024
- Risco à dignidade para pessoas que mais precisam
A aprovação do PL 4614/24 é um ataque às pessoas com deficiência, autistas e pessoas idosas. Este Projeto empurra para a invisibilidade segmentos sociais historicamente marginalizados e reforça violências institucionais.
- Imposição de barreiras tecnológicas e atitudinais para acesso e permanência de beneficiários do BPC
O cadastro biométrico para acesso e manutenção do benefício esbarra justamente na falta de estrutura tecnológica e de recursos humanos para a realização.
- Potencializa contextos de vulnerabilidade social
O Projeto coloca em risco a segurança social e alimentar de famílias com múltiplos membros em situação de desamparo social, porque revoga a regra de não contabilizar a renda de uma pessoa beneficiária e de outros benefícios de seguridade social para elegibilidade de outro membro ao BPC.
PRINCIPAIS PROBLEMAS E RETROCESSOS DO PL 4614/2024
- Projeto de Lei é capacitista, porque retoma o conceito de “pessoa com deficiência” como aquela que tem “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, violando a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Constituição Federal de 1988, Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa Idosa e reproduzindo o modelo biomédico de entendimento sobre a condição da pessoa com deficiência;
- Veda a dedução de renda não prevista em Lei;
- Passa a contar para acesso: renda do cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) que morem em uma mesma casa;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e de benefícios concedidos administrativamente sem o Código Internacional de Doenças (CID);
- Exige biometria para manutenção, renovação e concessão de benefícios e atualizações cadastrais;
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Convidamos a todas as entidades, coletivos sociais, profissionais e demais organizações que atuam na defesa da população usuária das políticas sociais a se posicionarem contra o PL 4614/24.
CLIQUE AQUI PARA LER A NOTA DE REPÚDIO DA FENAPESTALOZZI NA ÍNTEGRA.
