Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Amazonas

Legislação

Conheça leis, decretos e normas constitucionais que regem o trabalho da Federação Nacional das Associações Pestalozzi.



    Decretos

  1. 1- DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

    Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

  2. 2- DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012

    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

  3. 3- DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

  4. 4- DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Altera o Decreto n o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

  5. Leis

  6. 1- LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

    É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

  7. 2- LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

    Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

  8. 3- LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  9. 4- LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n os 12.340, de 1 o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

  10. 5- LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e das Leis n os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

  11. 6- LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

    Altera os arts. 21 e 24 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do saláriomaternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4 o e 5 o ao art. 968 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

  12. Leis Complementares

    Normas Constitucionais

  13. 1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

  14. 2- LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

    Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

  15. 3- LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012

    Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

  16. 4- LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012

    Altera a Lei n o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

  17. 5- DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

  18. 6- DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n o 6.214, de 26 de setembro de 2007.

  19. 7- DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011

    Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.